Annuaire du droit de la mer 2009 : tome XIV
2010
Convention on the Law of the Sea
A protecção da biodiversidade marinha através de áreas protegidas nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição do estado : discussões e soluções jurídicas contemporâneas : o caso português
2013
Ribeiro, Marta Chantal da Cunha Machado |
A obra centra-se nas áreas protegidas enquanto instrumento fundamental na protecção da biodiversidade marinha. De modo pormenorizado e com perspectiva crítica, expõem-se as grandes questões debatarget_idas em sede de Direito Internacional, em especial o Direito do Mar, e de Direito da União Europeia, bem como se alvitram respostas. O estudo privilegia a realidade portuguesa. Como tal, o direito interno é exaustivamente analisado.
Issues associated with the implementation of article 82 of the United Nations Convention on the Law of the Sea
2009
In 2009, the International Seabed Authority, in conjunction with the Energy, Environment and Development Programme of the Royal Institute of International Affairs (Chatham House) in the United Kingdom, convened a seminar for a group of invited experts to discuss the issues associated with article 82.
Non-living resources of the continental shelf beyond 200 nautical miles : speculations on the implementation of article 82 of the United Nations Convention on the Law of the Sea
2010
Examines the process for the delineation of the outer continental shelf and speculates on the location and feasibility of extraction of the various non-living resources which may occur in these areas.