A protecção da biodiversidade marinha através de áreas protegidas nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição do estado : discussões e soluções jurídicas contemporâneas : o caso português

Complete Title: 
A protecção da biodiversidade marinha através de áreas protegidas nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição do estado : discussões e soluções jurídicas contemporâneas : o caso português
Non IUCN Publication
Abstract: 

A obra centra-se nas áreas protegidas enquanto instrumento fundamental na protecção da biodiversidade marinha. De modo pormenorizado e com perspectiva crítica, expõem-se as grandes questões debatidas em sede de Direito Internacional, em especial o Direito do Mar, e de Direito da União Europeia, bem como se alvitram respostas. O estudo privilegia a realidade portuguesa. Como tal, o direito interno é exaustivamente analisado. Dentre os contributos originais da obra, destacam-se a dissecação do conceito de área marinha protegida, a reconstituição da história do instituto em Portugal e alémfronteiras, a sua contextualização no desenvolvimento sustentável e abordagem ecossistémica, a determinação do alcance do poder-dever de os Estados criarem áreas marinhas protegidas e, por fim, a problematização do nível competente para regular as actividades humanas no mar, com ênfase nos direitos previstos no Direito do Mar.

Imprint: 
Coimbra, PT : Coimbra Editora, 2013
Physical Description: 
860 p.
Publication Year: 
2013
ISBN: 
978-972-32-2136-7
Notes: 

Abstract in English. Includes bibliographical references (pp. 809-845)

Geographic keywords:

Number of copies: 
1
Edition: 
1st ed.
Language(s): 
English
Portuguese
Record created: 2013/11/07
Record updated: 2016/10/25